PEC DA USURPAÇÃO DO PODER

Segundo Montesquieu, a liberdade consistiria na segurança pessoal experimentada pelo cidadão ao abrigo das leis e da constituição, que limitariam a ação do governo. Além do mais, afirma ele, a condição fundamental para que houvesse a liberdade política seria a existência do equilíbrio entre os poderes, .

Diante do exposto acima, o Judiciário estaria cometendo ativismo? Ou a proposta do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), que visa autorizar o Poder Legislativo a sustar os atos normativos do judiciário, seria uma tentativa de usurpar o poder, intervindo, assim, no equilíbrio entre os poderes?

De acordo com o ministro Celso de Melo em entrevista ao site Consultor Jurídico em 2006, algumas das vantagens do ativismo jurídico são: atuação do judiciário como “co-participe do processo de modernização do Estado brasileiro e a solução das lacunas da legislação para que prevaleça o espírito da carta de 88.”.

Com efeito, a intenção do judiciário não seria interferir na atuação do legislativo, e sim resolver as antinomias jurídicas que este poder, por sua morosidade e inação, não soluciona. Ademais, cabe ao judiciário a constante atualização do direito, de vez que o legislador apenas cria normas abstratas, ficando ao intérprete a obrigação de adequá-las ao caso concreto, ao fato “real”. Fato este que muitas vezes não é previsto por aqueles que fazem as leis, em razão de ser um fato bastante específico ou da norma ser muito antiga e não atender às exigências atuais da sociedade.

Contextualizando Montesquieu, os legisladores, através dessa proposta, pretendem auferir a legitimidade que a Constituição de 1988 atribuiu ao Poder Judiciário para controlar o arbítrio dos demais poderes. Ou seja, o Legislativo, na medida em que almeja interferir no Poder Judiciário, por conseqüência aumentando assim o seu próprio poder, acaba por colocar em xeque a cláusula pétrea do equilíbrio entre os poderes.

          Então, o que se pode entender, de fato, é que o judiciário, sim, é ativista, mas isso é necessário para que o direito acompanhe a evolução das relações sociais, resolvendo os espaços em brancos deixados pelo legislativo. Como também, sim, o legislativo deseja usurpar o poder do judiciário, já que ao propor retirar do mesmo sua competência de decidir sobre conflitos não-legislados ele extrai a independência deste, e assim exorbita em seu campo de atuação quebrando o equilíbrio entre os poderes ao aumentar o seu próprio.

Ramon Izidoro/ Marcus Vinícius (acadêmicos de direito da UESPI)

Um pouco mais sobre a #Justiça Brasileira

Relatório do Documentário Justiça

O documentário “Justiça”, de Maria Augusta Ramos, reproduz o dia a dia de um Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em um contexto de diferentes realidades, mostra-nos como é o trabalho do Juiz de Direito. Como ele aborda o réu e lhe disponibiliza um defensor público. Como o acusado se defende, ou seja, dá sua versão aos fatos que o levaram a ser preso. Dá-nos, enfim, uma visão geral de como atua o Poder Judiciário brasileiro.

No primeiro caso do documentário em questão, um cadeirante narra como foi preso sob a acusação de roubar uma residência. O juiz pergunta se a acusação é verdadeira, mas ele nega várias vezes. Diz que apenas estava passando pelo o local quando três indivíduos, dos quais alega não conhecer nenhum, passaram correndo e jogaram alguns objetos próximos a ele. Afirma, ainda, que foi agredido pelos policiais que o prenderam.

No decorrer do relato, pede uma autorização ao juiz para ser levado ao hospital, pois lá poderia dá uma “evacuada” e tomar um banho. Coisas que tem dificuldade de fazer na prisão pelo fato de sua deficiência física e pela superlotação da cadeia. Diz que em uma mesma cela ficam 79 detentos. O meritíssimo, no entanto, nega o pedido solicitado alegando que só poderia dá-lhe tal autorização se fosse mediante recomendação médica.

O segundo caso expõe a arguição contra o réu Carlos Eduardo. Uma das primeiras perguntas da juíza é se ele tem alguma profissão. Carlos responde que era balconista de uma padaria. A meritíssima, então, narra ao acusado à denúncia feita pelo promotor de justiça. O denunciado é indagado se o que está nos autos foi o que realmente aconteceu. Ele nega e, logo em seguida, dá sua versão. A julgadora, concomitantemente, vai repetindo, pausadamente e com suas palavras, o que ouve à escrivã.

Continuando, Carlos pergunta a magistrada se pode responder o processo em liberdade. Ela diz que não, pois o mesmo não é réu primário. Desta sorte, ele foi reconduzido ao Setor de Custódia da Polinter.

Nas cenas seguintes, é exibido o dia de visita no qual nos deparamos com momentos de intimidade dos detentos e seus familiares. O desespero de uma mãe, um carinho de uma esposa, uma tímida risada provocada por uma lembrança boa. Mas também é escancarada a falta de privacidade, a humilhação causada pela revista feminina e a forma indelicada como é anunciado o término da visitação.

É revelado, também, como atuam os defensores públicos. Como eles buscam provas para que possam confirmar as informações ditas pelo cliente diante do juiz. Como faz a defensora de Carlos, ao pedir a mãe deste alguma declaração de que ele realmente tinha emprego.

No terceiro caso, Alan é acusado, junto com um provável comparsa, de portar arma de fogo e drogas. Ele alega que não há provas que o incrimine. 

No quarto caso,um outro réu é acusado de ter furtado um celular. Ele, no entanto, afirma que só confessou esse crime porque foi agredido pelos policiais.

Destarte, com esse documentário, Maria Augusta Ramos não só mostra a realidade do cotidiano dos operadores do direito, como também a realidade do sistema prisional brasileiro. Um sistema prisional superlotado, sem as mínimas condições de higiene e de ressocialização.

Ela deixa claro, ao alcance de nosso olhar, a forma como a justiça é aplicada no Brasil. Como os presos são tratados e o sofrimento dos familiares deles. Dando-nos, assim, subsídios para tirarmos nossas próprias conclusões sobre o que está errado (ser evitado) e sobre o que está certo (ser copiado).

Diante dos fatos expostos, não podemos dizer que Maria Augusta fez uma crítica à morosidade da justiça, à violência dos policiais, aos bandidos mentirosos, muito menos ao descaso do Estado. Ela apenas revelou a realidade: nossa justiça é questionável em vários aspectos.

Por Ramon Izidoro (Acadêmico de Direito da UESPI)

Assistam aqui:

1 - http://www.youtube.com/watch?v=TyCd_A9_jr0&feature=related

2- http://www.youtube.com/watch?v=S6pCeWRqrG4&feature=relmfu

3 - http://www.youtube.com/watch?v=ZhIoMdvYBqg&feature=relmfu

4- http://www.youtube.com/watch?v=PnP3LPs0vMk&feature=relmfu

5 - http://www.youtube.com/watch?v=pYmVrJ7hV10&feature=relmfu

6 - http://www.youtube.com/watch?v=9Uqzm6llniQ&feature=relmfu

7 - http://www.youtube.com/watch?v=ZOSiysJUvI4&feature=relmfu

8 - http://www.youtube.com/watch?v=_LRhT9ns9Ks&feature=relmfu

9 - http://www.youtube.com/watch?v=DnbGDWJP-vo&feature=relmfu

10 - http://www.youtube.com/watch?v=B3tbw3cn8sk&feature=relmfu

11 - http://www.youtube.com/watch?v=c-EAsbCQUO8&feature=relmfu

Como Sempre e do Jeito que os Poderosos Gostam

A palavra elite, de acordo com o dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa, significa minoria prestigiada e dominante no grupo, constituída de indivíduos mais aptos e/ou mais poderosos.

Segundo Norberto Bobbio, teoria elitista ou elitismo é aquela, na qual, em cada sociedade, o poder político pertence ao restrito círculo de pessoas que toma e impõe decisões válidas para todos os membros do grupo, mesmo que tenha que recorrer à força.

Analisando essas proposições, a justiça brasileira é elitista?

Sim, ela é elitista. Levando-se em consideração que o poder judiciário (aplica as leis) e legislativo (faz as leis) é composto, na maioria, por membros pertencentes a uma minoria privilegiada. Hodiernamente, aquela que detém maior poder econômico na sociedade. Consequentemente, estudou nas melhores escolas. Enfim, pôde se preparar melhor no aspecto curricular. Além disso, entre eles existe um forte corporativismo. Garantindo assim, a manutenção de seus privilégios.

Com efeito, fazendo uma comparação de quantos presos pobres e ricos existem, pode-se também nesse caso afirmar: sim, a justiça brasileira é elitista. É muito comum nesse país se falar em detidos pobres a espera de julgamento e ricos condenados soltos. Esse é um exemplo de como o poder econômico é preponderante na justiça feita aqui.

A educação tem papel essencial na implementação de uma justiça mais justa na sociedade brasileira. No entanto, as escolas e universidades públicas ainda não são tratadas como prioridades no Brasil, pois como já foi dito, a elite, que governa esse país, quer a manutenção de seus privilégios.

Para mudar essa realidade, credita-se à justiça social o papel de reparadora da justiça elitista. Pois a primeira promove a igualdade e a coletividade, enquanto a segunda promove mais o individual e privilegia aqueles com maior poder aquisitivo.

Depreende-se que, enquanto a elite dominar o cenário do judiciário e do legislativo, a maioria da população demorará a alcançar a justiça social. Continuará, então, marginalizada das decisões de sua vida, alheia a realidade a sua volta. Como sempre e do jeito que os poderosos gostam: fácil de manusear.

Ramon Izidoro (acadêmico de Direito da UESPI)

Nossa #UESPI, Nosso Orgulho!

A UESPI (Universidade Estadual do Piauí) terá três campos, no próximo dia 19, recebendo o Selo OAB. É uma conquista importantíssima dessa instituição. Conquista que dá visibilidade ao belo trabalho que é feito pelos coordenadores, professores e alunos. Belo mesmo, pois, mesmo sendo uma instituição com poucos recursos financeiros, estrutura questionável e fora tantas outras dificuldades, conseguiram fazê-la alcançar tão respeitoso reconhecimento.

Segundo a OAB, dos atuais 1.210 cursos existentes no Brasil, apenas 89 cursos de instituições de ensino brasileiras – o equivalente a 7,3% do total  – acabaram sendo recomendados. Desses 89, a UESPI emplacou três campus. Que orgulho! Não só para quem faz parte dessa instituição como também para todos os piauienses.

Em especial, pode-se destacar o campus Clóvis Moura, que, além de ser recomendado pela OAB também foi campeão de aprovação do último exame da ordem no estado do Piauí. Apesar de ser novo, apenas dez anos.

Nesse contexto, podem-se parabenizar alunos, professores e coordenadores. Mas também cabe a pergunta: sendo a UESPI uma instituição estadual, quando se poderá parabenizar o governo do Estado?

Ramon Izidoro (acadêmico de Direito da UESPI)

http://www.oab.org.br/arquivos/link-selo-oab.pdf

http://www.uespi.br/novosite/2012/01/16/campus-clovis-moura-e-destaque-no-exame-nacional-da-oab/ 

Leiam, reflitam e digam se é ou não é verdade

ALGEMAS MENTAIS

Cristovam Buarque- Senador (PDT-DF)

  Só agora, no século 21, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a polícia não pode constranger um cidadão, colocando-lhe algemas desnecessariamente. A demora não foi por maldade dos juízes. Eles simplesmente não tinham notado ainda a existência das algemas no cenário policial brasileiro. Elas eram invisíveis nos pulsos de centenas de presos que aparecem todas as noites no noticiário. Foram necessários 400 anos de correntes de ferro maltratando escravos, durante a Colônia e o Império, e 120 anos de República, para que os juízes brasileiros percebessem as algemas que estavam nos punhos de pobres sem bermuda, sem camisa, inclusive nas últimas décadas, nas telas da televisão, quase todos os dias.

  
  O atraso na percepção não decorre apenas da falta de sensibilidade que caracteriza a elite brasileira, mas também do fato de que, na nossa lógica jurídica, os juízes só vêem o que é mostrado sob a óptica e o argumento de advogados. Temos uma parte da população invisível aos olhos da elite, inclusive parlamentares, juízes, políticos, professores universitários. Não temos Justiça, temos um marco legal. E ele depende da capacidade dos advogados que representam os réus.

  
  Quando a ilegalidade é cometida contra quem paga um bom advogado, os juízes do Supremo tomam a decisão e, democraticamente, determinam que o benefício da legalidade se amplie para toda a população. A Justiça não é discriminatória contra os pobres, simplesmente eles são invisíveis para ela. Os olhos vendados da deusa da Justiça só percebem parte da realidade, aquela que chega a eles pelos argumentos dos bons advogados, representando a parte rica da sociedade que pode pagar altos honorários.

  Foi preciso que a Polícia Federal usasse algemas em suspeitos ricos e bem-vestidos, e que seus advogados protestassem, para que elas fossem percebidas e abolidas tanto nos ricos quanto nos pobres. Sorte do pobre, quando seu julgamento coincide com o processo contra um rico pela mesma causa.

  Na saúde se passou algo parecido no país. Foi quando uma epidemia de poliomielite assolou sem discriminação de classe social as crianças no Paraná, nos anos 70; quando os autoritários dirigentes militares viram o que os civis democratas nunca tinham percebido. Iniciaram então a mais ampla campanha de erradicação da poliomielite já feita no mundo. O Brasil também é exemplo mundial no atendimento público aos portadores de HIV, porque o vírus não escolhe classe social. As doenças dos pobres só são vistas quando também atingem os ricos.

  Não ser atendido e morrer na porta de um hospital, por falta de dinheiro ou de seguro médico, não é ilegal; portanto, a Justiça brasileira não vê, nem age. Até que um rico brasileiro morra na porta de um hospital e um bom advogado entre com processo pedindo indenização para seus herdeiros. Só assim, será possível que a Justiça se pronuncie considerando ilegal a omissão de socorro, tanto para o rico que provocou o assunto, quanto para os pobres que, democraticamente, receberiam os benefícios das legalidades. Não por justiça, mas porque o fato ficou visível e adquiriu lógica legal. Sem o advogado e seus argumentos bem convincentes, o morto na porta de um hospital é um ente invisível, seja ele rico, seja pobre.

  Por isso, não há um programa radical para a erradicação do analfabetismo, nem para que todos os brasileiros, independentemente da classe social, cheguem ao fim do ensino médio em escolas de alta qualidade. A falta de escola é um problema dos pobres, não é visto pela Justiça nem representado pelos advogados. A algema mental continua sendo permitida pela omissão dos governantes. É a pior de todas as algemas — porque é invisível, tira a liberdade que vem do conhecimento e dura décadas —, e só atinge os pobres. Os juízes não têm forma de perceber a injustiça porque o assunto não chega a eles.

  Nenhum dos advogados que criticou o uso de algemas em suspeitos ricos denuncia a falta do serviço de educação para os pobres. A Constituição garante o direito à educação, o poder público se omite e a criança permanece analfabeta até a idade adulta, mas esse fato continua invisível à Justiça.

  Está na hora de um bom advogado entrar no Supremo pedindo indenização em nome de alguém mantido algemado pela omissão do poder público que não lhe garantiu educação. Talvez então se junte ao habeas corpus para os ricos o habeas mens para os pobres; pois libertar a mente é tão importante quanto libertar o preso.

artigo publicado no jornal Cooreio Braziliense em 16/8/2008

O pão que tu guardas, é de quem tem fome...

"O pão que tu guardas, é de quem tem fome; o vestido que escondes, pertence ao nu; o dinheiro que esconde na terra, é a redenção e libertação do miserável". 
(Ambrósio)

Vamos Refletir! Hoje, temos mais do que precisamos. Aliás, temos muitas coisas que nem precisamos. Que tal        

repassá-las a quem precisa?

Essa atitude além de edificar o espírito de quem a pratica, renova o espírito de quem a recebe.

Sinto Vergonha de Mim!

Eu posso garantir, essa poesia toca a nossa alma. Traz-nos de supetão a realidade brasileira e, em especial, a piauiense. Principalmente a última estrofe. Mas não podemos negar, houve uma melhora, porém o povo tem DIREITO a muito mais. Sinto vergonha de mim! Por ter sido educador de parte desse povo, por ter batalhado sempre pela justiça, por compactuar com a honestidade, por primar pela verdade e por ver este povo já chamado varonil enveredar pelo caminho da desonra. Sinto vergonha de mim por ter feito parte de uma era Que lutou pela democracia, pela liberdade de ser e ter que entregar aos meus filhos, simples e abominavelmente, a derrota das virtudes pelos vícios, a ausência da sensatez no julgamento da verdade, a negligência com a família, célula-mater da sociedade, a demasiada preocupação com o "eu" feliz a qualquer custo, buscando a tal "felicidade" em caminhos eivados de desrespeito para com o seu próximo. Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade, a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro. 'Tenho vergonha de mim pois faço parte de um povo que não reconheço, enveredando por caminhos que não quero percorrer... Tenho vergonha da minha impotência, da minha falta de garra, das minhas desilusões e do meu cansaço. Não tenho para onde ir pois amo este meu chão, vibro ao ouvir meu Hino e jamais usei a minha Bandeira para enxugar o meu suor ou enrolar meu corpo na pecaminosa manifestação de nacionalidade. Ao lado da vergonha de mim, tenho tanta pena de ti, povo brasileiro! De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.

(Cleide Canton/Rui Barbosa)